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7 de Maio de 2021

Maus-tratos aos animais: o que caracteriza e como denunciar.

Maus-tratos aos animais é crime punível com detenção de três meses a um ano e multa. A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou ao Ministério Público.

Costa & Campos
Publicado por Costa & Campos
há 3 anos

Para se pleitear um direito ou, como neste caso, a defesa de um direito inerente a seres indefesos por natureza, necessário conhecer a extensão da proteção que legislação concede. Logo, em um primeiro momento nos perguntamos: O que caracteriza maus-tratos?

No Brasil não há uma legislação vigente que dispõe categoricamente os atos que se caracterizam como maus-tratos aos animais. No entanto, apesar de estar revogado desde 1991, o Decreto-Lei nº 24.645, de julho de 1934, ainda serve de parâmetro para delimitar as hipóteses em que o ato de violência estaria configurado.

Assim, o artigo 3º do já revogado decreto, dispunha trinta e um modos de praticar maus-tratos aos animais, sendo alguns deles: 1) praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; 2) manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou o descanso, ou os privem de ar ou luz; 3) obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente não se lhes possam exigir senão com castigo; 4) golpear, ferir ou mutilar voluntariamente qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência; 5) abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; 6) não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo

Há projetos de Lei tramitando na Câmara dos Deputados que visam delimitar as novas modalidades de maus-tratos, como é o caso do projeto Lei nº 4.564, de 2016, apensado ao projeto Lei nº 7.199, de 2010 que propõe nova redação ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 1998.

O mencionado artigo 32 da Lei Federal nº 9.605 é o dispositivo que torna maus-tratos crime punível com detenção de três meses a um ano e com multa a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

De mesmo modo, há que se observar que incorre nas mesmas penas (detenção, de três meses a um ano, e multa) quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos e científicos, quando existirem recursos alternativos, e, nos casos em que o animal vem a falecer, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

Contudo, para que os responsáveis sejam punidos nos termos da lei é importante que cada cidadão consciente faça sua parte e denuncie.

Mas como denunciar, e mais, essa denúncia pode ser anônima?

A denúncia pode ser feita por qualquer pessoa através do telefone 197 (para estados da região Centro-Oeste), da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes contra o Meio Ambiente ou do Ministério Público, sendo necessário relatar o ocorrido, o local, quem o praticou e onde pode ser encontrado.

Se você é do Estado de São Paulo ou do Distrito Federal, há também a opção da Denúncia Online através da DEPA (Delegacia Eletrônica de Proteção Animal) e da PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal), respectivamente. No caso específico da DEPA, é necessário identificar-se para fazer a denúncia e o sigilo dos dados serão preservados se optar pela privacidade no momento do cadastro da denúncia, ainda, é possível acompanhar através do número de protocolo gerado as providências tomadas pela polícia. Procure saber se o seu Estado também disponibiliza mecanismos online como estes, isso pode facilitar!

O ordenamento jurídico brasileiro requer para a validade da denúncia a identificação do denunciante, entretanto, entende-se que o anonimato, em um primeiro momento, não pode ocasionar a exclusão da denúncia, devendo a autoridade competente adotar meios para descobrir a veracidade dos fatos.

É importante também ressaltar que quem faz a denúncia não terá de mover um processo contra quem praticou os maus tratos. Em casos como os de crime maus tratos aos animais, o Ministério Público é o responsável por levar adiante a ação judicial e não o denunciante.

E por que é importante denunciar?

Há pesquisas nacionais e internacionais que apontam que os lares nos quais ocorrem maus-tratos aos animais, geralmente, estão associados a casos de violência doméstica. Logo, além de salvar a vida de um ser indefeso e querido você também pode estar ajudando alguém imerso em uma situação de violação da sua integridade e direitos.

Não facilite, denuncie!

Escrito por Hellena Campos


20 Comentários

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Tenho um vizinho que tem uns 3 a 4 cachorro e eles passam o dia e a noite na chuva e no sol o quintal é pequeno e eles passam a noite latindo chorando porque quer sair mais não pode oque eu devo fazer?? continuar lendo

Você não leu todo o texto? O mínimo que deves fazer será denunciar! continuar lendo

Olá Fabrícia, tudo bem?
Fabrícia, utilize os canais de denúncia disponíveis na sua cidade e faça sua denúncia!! continuar lendo

Meu vizinho entrou no fundo do meu quintal sem permissão, a minha cachorra que é brava avançou nele.

E ele bateu nela com um facão enferrujado, fez um corte grande na boca dela abaixo do nariz, não está sangrando mas está cortado.

Conversamos com ele e ele não quer pagar o veterinário.

Posso denunciar para obrigar ele a arcar com os gastos? continuar lendo

E se for o contrário, sou vítima de denúncia falsa de maus tratos aos meus gatos.
Inclusive foram levados e não sei onde estão até p visita-los. continuar lendo

Nossa tem tanta gente ruin nesse mundo 🐶❤😢😢 ne? continuar lendo